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Mestrado em Direito

  • Próxima turma: 1º semestre de 2020
  • Duração: 18 a 24 meses
  • Habilitação: Mestre
  • Campi e turno: Tijuca – manhã e tarde
  • Investimento: 24 parcelas de R$ 1.951,68

Reconhecido pela Portaria MEC nº 251, de 05/11/2014, publicada no DOU em 08/12/2014.

Modalidades dos cursos:

  • Presencial
    Presencial

O Mestrado em Direito da Universidade Veiga de Almeida objetiva qualificar os profissionais para o atual mercado de trabalho nas áreas Jurídica, Humanas e Sociais por meio do aprofundamento da prática profissional aliado à pesquisa, formando Mestres aptos a desenvolver uma ampla visão de sua profissão.

 

Público-alvo:

Portadores de Diploma de Graduação de curso reconhecido pelo MEC, em especial: Advogados, Magistrados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Delegados de Polícia e profissionais das áreas Jurídicas e Sociais.

 

 

Coordenação

Prof. Leonardo Rabelo de Matos Silva
E-mail: 
Horário de atendimento: 
Terça e quinta-feira, das 10h às 17h 
Duração estimada: 18 a 24 meses

LINHA 1: DIREITO, CONSTITUIÇÃO E CIDADANIAS

A linha explora aspectos do Estado, sua dimensão tutelar e concentrada e as consequências resultantes para os direitos de cidadania brasileira, o que se reflete no texto constitucional por meio de ambiguidades, contrastes e dissonâncias de significados que se atualizam em várias legislações brasileiras, mais precisamente apreciadas em relação a categorias como a igualdade de tratamento jurídico, o acesso à justiça e ao direito e, também à concepção de devido processo legal. Aspectos da prestação jurisdicional são amplamente investigados, assim como a tradição histórica cultual brasileira, seja através de seus pensadores seja em pesquisas históricas destinadas a registrar a formação de nossos institutos jurídicos. Destaca ainda a linha de pesquisa as modalidades em que foram e ainda são desempenhadas as funções sociais do Direito e dos Tribunais na sociedade brasileira da atualidade. Perspectivas comparadas são exploradas que, de longa data contemplam a participação individual e associada de docentes e alunos em editais do fomento de âmbito nacional e internacional entre estes o CAPES/CAPG-BA, o PróÁfrica/CNPq, o CAPES/FCT, o CAPES/CNJ, o CAPES/PROCAD, o PRONEX/CNPq e o NCTInEAC/CNPq/Faperj, o PENSA RIO/Faperj, o SRJ/MJ/PNUD, o FINEP/MCTI e outros que beneficiaram e beneficiarão alunos e docentes do Programa na construção de expertises a serem adquiridas em formações acadêmicas avançadas, proporcionando a construção de redes e de parcerias nacionais e internacionais.
 

Título do projeto: Tensões e soluções na relação Estado-Sociedade do Antigo Regime ao Constitucionalismo no Brasil.

Coordenador: Professor Doutor Arno Wehling
Resumo. O projeto insere-se em pesquisa sobre a reconfiguração da relação Estado-Sociedade na passagem do Antigo Regime para o mundo constitucional no Brasil, no âmbito da justiça e do direito. Baliza-se cronologicamente no seu quadro mais amplo entre o consulado pombalino (ca. 1750) e a consolidação das instituições monárquicas (ca. 1850). Trabalha-se as dimensões da administração da justiça, do perfil dos agentes jurídicos e da cultura jurídica buscando-se identificar inovações, continuidades e soluções de compromisso nestas diferentes dimensões. A investigação atual compreende as transformações políticas, administrativas e jurídicas ocorridas no âmbito da Casa da Suplicação do Brasil, desde sua criação em 1808 até a instalação do Supremo Tribunal de Justiça, em 1829, entendendo-se aquele tribunal como cúpula de um sistema embrionário e ainda não plenamente concebido e organizado, partícipe institucional de um processo mais amplo de organização do Estado e definição da cidadania nos moldes liberais. A pesquisa combina procedimentos metodológicos oriundos da "nova história política", da sociologia política e da hermenêutica jurídica no quadro de uma história do direito e das instituições. As fontes trabalhadas são a legislação, a documentação produzida pelas diferentes instâncias judiciais a respeito do direito e da administração da justiça, processos tramitados na Casa da Suplicação, obras de doutrina jurídica e textos políticos sobre a organização do Estado e da justiça no período joanino e após a independência.
 

Título do Projeto: Direito à cidade e cidadania urbana

Coordenadora: Professora Doutora Cláudia Franco Corrêa
Resumo. O projeto investiga modalidades da cidadania nos ambientes urbanos, entendida como direito à cidade, elemento essencial do Direito Urbanístico, visto entre o elenco de direitos fundamentais. Nesta perspectiva são privilegiadas dimensões dos direitos sociais declarados na Constituição Federal vigente, quanto ao trato de questões metropolitanas, especialmente as previstas na Lei 10.257/2001, também designada Estatuto da Cidade, que admite o direito à moradia e suas conexões com outros direitos da liberdade individual assegurados pelo direito brasileiro. A investigação buscará explicitar as nuances sociais e jurídicas que venham a indicar componentes de uma categoria especial de cidadania – a cidadania urbana - em muitos casos, restrita à cidadãos moradores da cidade e amplamente acessível para outros cidadãos da mesma metrópole, sobretudo quanto a serviços públicos considerados essenciais. A pesquisa detém-se sobre o acesso possível à cidade de todos e de cada cidadão, em conformidade com aspectos jurídicos, sociais e políticos, permitindo abordagens interdisciplinares da temática proposta, assim como o uso de metodologias de cunho empírico, tanto qualitativas como quantitativas.
 

Título do Projeto: Estado, direito, soberania e exceção no século XXI

Coordenador do projeto: Professor Doutor Pedro Hermílio Villas Bôas Castelo Branco. Resumo.
A finalidade deste projeto é investigar a soberania interna e externa do Estado contemporâneo que, à luz da interpretação de Jürgen Habermas, vem se atrofiando em virtude da complexidade e pluralidade das sociedades que se tornariam cada vez mais diferenciadas e com mercados cada vez mais dependentes. Hoje há uma tendência em se afirmar que os Estados se deparam com a limitação de seu poder de intervenção, precisamente, a redução do raio de alcance de sua ação política, tanto no âmbito interno, quanto externo. Do ponto de vista externo, observa-se que precisa se confrontar com uma diversidade de atores políticos e econômicos com os quais o sujeito da soberania estatal tem de negociar ou aos quais tem de se sujeitar. Já sob o ponto de vista interno, constata-se que a crescente burocratização promove a paralisia da ação política, provocando a intensificação de mecanismos de exceção capazes de criar governabilidade. Este projeto pretende, portanto, examinar se, de fato, a soberania estatal sofreu uma redução de seu campo de ação ou se esta transformação não necessariamente implica a atrofia de seu poder político de intervenção. O projeto se justifica em virtude de se sentenciar apressadamente, em uma miríade de trabalhos, o fim da soberania dos Estados nacionais. Sob esse ponto é necessário questionar o topos da perda de importância do Estado frente a um cenário mundial marcado por sociedades complexas cada vez mais diferenciadas sob o ponto de vista do cultural. As instituições estatais modernas, surgidas no século XVI e XVII, não estariam mais em condições de lidar com um processo cada vez mais acelerado da globalização, de diversidade étnica e de internacionalização dos mercados financeiro e de trabalho. A crescente necessidade de repensar o conceito de soberania vem produzindo teorias políticas normativas cujo teor, entre outros, aponta para a substituição do Estado-nação por um Estado supranacional. Diante desse cenário, este projeto pretende examinar a validade da sentença proferida por célebres autores, entre outros, Habermas, Ferrajoli e John Rawls, cujo teor decreta o desaparecimento do princípio da soberania nacional. A presente investigação tem como ponto partida a definição dos distintos sentidos imputados ao conceito de exceção, já que consistem em uma chave imprescindível da constatação do aumento ou da diminuição da soberania dos Estados contemporâneos. Para realizar este trabalho será necessário, também, mobilizar fundamentos jurídicos e políticos do Estado moderno e contemporâneo a fim de observar se conceito de soberania ainda apresenta validade nos dias hoje. A pesquisa será conduzida mediante a investigação do caráter polissêmico dos conceitos de soberania e exceção a fim de examinar o eventual declínio da soberania do Estado nacional.
 

Título do Projeto: Laboratório de Análise Jurisprudencial

Coordenador: Professor Doutor Cláudio Pereira de Souza Neto
Resumo. O projeto está direcionado para exame de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos fundamentais, afastando-se de preocupações teórico-abstratas, a exemplo de vertentes fundadas na principiologia constitucional e na antinomia comunitarismo x procedimentalismo. A opção pelo trato das decisões judiciais investigadas é marcada por cortes analíticos que permitem explorar dimensão dos direitos fundamentais firmados pelo STF. O desafio teórico-metodológico enfrentado pela pesquisa consiste em oferecer bases empíricas concretas para a cidadania e avaliar o grau de proteção constitucional a ela concedida pela mais alta corte brasileira.
 

Título do Projeto: Pensamento político e constitucional

Coordenador: Professor Doutor Christian Edward Cyril Lynch.
Resumo. Neste projeto são examinadas as concepções acerca da soberania, da representação e da cidadania presentes nas teorias políticas, constitucionais e do estado, bem como a forma por que elas se cristalizam na experiência de países como os Estados Unidos, a França e a Grã-Bretanha. Especial atenção é dedicada ao Brasil, por meio do exame do pensamento político, social e constitucional nele produzido, compreendendo-o à luz de nossa formação sociopolítica diferenciada. O projeto foi beneficiado pelo Edital CAPES/PROCAD, associado aos Programas de Direito da UFSC e da UFPE.
 

Título do Projeto: Administração de conflitos judiciais e acesso à justiça e ao direito: abordagens empíricas da prestação jurisdicional e aspectos comparados

Coordenadores: Professores Doutores Roberto Kant de Lima e Maria Stella de Amorim.
Resumo: O projeto investiga a administração de conflitos na justiça brasileira, privilegiando a prestação jurisdicional concedida ao cidadão que recorre ao judiciário. Práticas jurídicas, policiais e notariais relativas à jurisdição voluntária e compulsória são investigadas em relação às modalidades de garantias processuais que a elas forem vinculadas. No âmbito do projeto são realizadas investigações sobre a prestação jurisdicional oferecida nos Juizados regidos pelas Leis 9.099/1995 e 10.259/2001, na Lei Maria da Penha e nos sistemas de justiça civil e criminal brasileiros, como aspectos integrantes do ordenamento jurídico brasileiro que oferecem prestação jurisdicional formalmente diferenciada nos sistemas de justiça civil e criminal e que contribuam para a construção de consensos sobre garantias fundamentais básicas. As pesquisas realizadas e em andamento empregam métodos qualitativos, quantitativos e comparativos por contrastes e não por semelhanças entre institutos jurídicos dos campos de direito estrangeiros e do brasileiro. A unidade da proposta desenvolvida, embora conceda privilégio aos aspectos da prática jurídica manifesta empiricamente na prestação jurisdicional, submete os materiais recolhidos nas pesquisas à metodologias de rigorosa feição empírica seja nas modalidades qualitativa, quantitativa ou comparativa. Desdobramentos deste projeto têm recebido acolhida em editais do fomento, nos quais se destacam a FAPERJ, o CNPq, a CAPES, a FINEP e o Ministério da Justiça/PNUD. Entre os editais que contribuíram para a internacionalização de atividades acadêmicas estão o CAPES/CAPG-BA (BrasilArgentina), o PróÁfrica/ CNPq (Brasil-Angola), o CAPES/FCT (Brasil-Portugal), o PRONEX/CNPq (Canadá e França) o CAPES/CNJ e o atual INCT-InEAC (EUA, Canadá, Argentina e Portugal) este, ora vigente e do qual participarão pesquisadores da área de concentração.
 

Título do Projeto: Entre princípios jurídicos e práticas judiciárias: abordagens empíricas sobre o processo civil brasileiro

Coordenadora: Professora Doutora Bárbara Gomes Lupetti Baptista
O projeto pretende compreender de que forma os operadores do campo jurídico se apropriam dos princípios processuais em suas práticas judiciárias. O objetivo do projeto é fomentar pesquisas que articulem, de um lado, os princípios processuais vistos desde uma perspectiva dogmática e, de outro lado, as efetivas representações empíricas que os operadores emprestam a esses mesmos princípios. Partindo da premissa de que os princípios jurídicos são preceitos de natureza transcendente e que seu conteúdo é vago e fluido, o projeto pretende fomentar trabalhos de campo voltados a compreender os significados atribuídos pelos operadores jurídicos aos princípios processuais e a forma como estes mesmos operadores os manipulam em sua atividade forense, seja para defender as suas teses, no caso dos advogados, procuradores, promotores e defensores, seja para fundamentar e justificar suas escolhas morais e o teor de suas decisões, no caso dos magistrados. Pesquisas realizadas a partir de abordagens empíricas sobre os princípios jurídicos têm elucidado paradoxos, contradições e ambiguidades no trato do processo civil, que nem sempre são explicitadas nos manuais de direito. O uso dos princípios jurídicos como justificativa para superar regras procedimentais e “fazer justiça” vêm sendo criticado no campo do Direito, sendo recorrente a percepção de que a fluidez principiológica do Direito tem permitido, na contemporaneidade, que os juízes, a partir de critérios valorativos, “julguem a lei”, para além de julgarem os processos. Este projeto pretende, portanto, desenvolver pesquisas que fomentem e prestigiem o direcionamento de um olhar crítico e reflexivo sobre as práticas judiciárias em paralelo à produção teórica e dogmática do Direito.
 

LINHA DE PESQUISA 2: ESTADO, CIDADANIAS E MUNDIALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS.

Ao examinar a configuração do Estado e do direito a linha de pesquisa destaca questões relativas ao impacto da mundialização em relações jurídicas e políticas de países emergentes, particularmente no Brasil. O aumento da complexidade e as interferências da comunicação digital tornaram o mundo mais próximo e as relações mais ágeis, em esferas da vida econômica, financeira e as relações sociais de modo geral. No entanto, vários aspectos dessa mudança no quadro mundial, quase sempre considerada avançada, não atinge todos os países da mesma maneira, havendo lugares distintos para os países que alcançaram desenvolvimento da primeira linha desde o século passado e os atualmente chamados de emergentes. ou que apresentam desenvolvimento de segunda linha, ou mais tardio. As relações jurídicas e políticas têm sido atingidas de maneira acentuada em todos os países e também no Brasil. Entretanto, no bojo do processo de mundialização, introduziu-se uma crise econômico-financeira desencadeada em 2008 nos EUA, que se seguiu para os países europeus e mais ainda para os emergentes, também contribuindo para alterar as relações jurídicas vigentes em todos os países, embora em cada um deles de maneira distinta. Neste quadro interessa particularmente a esta linha de pesquisa examinar impactos sobre o Direito Brasileiro e sobre a soberania nacional, em especial no cenário em que essas relações se manifestam no interior do nosso país e em suas relações com outros países acerca de temas que envolvem direitos da cidadania em suas dimensões civil, penal, e social, como também as relações que envolvem questões onde estão presentes direitos nacionais distintos, diga-se, nem sempre concordantes com acordos, convênios e convenções de caráter internacional, embora nosso país a eles tenha aderido. Outra dimensão explorada nesta linha refere-se a dois tipos de conflitos decorrentes da tradição sociocultural advinda da formação e da institucionalização do direito brasileiro em face de eventuais atritos resultantes da legislação brasileira em confronto com normas de outros países. Uma das vertentes dessa tradição também nutre pesquisas sobre a configuração e especificidade de modelos de Estado Democrático de Direito, de República Federativa e de cidadania, aqui entendida como direitos da liberdade individual. Vertente distinta, também explorada nesta linha de pesquisa, preocupa-se com movimentos chamados Reformas do Estado, que alteram drasticamente artigos da carta brasileira de 1988 e que logo a seguir permitem afastamento dos objetivos almejados, tais como a criação de Agências Reguladoras, de privatizações mal sucedidas de empresas estatais, que oneram gastos públicos, tornando-se inoperantes diante da volatilidade do capital e do avanço de tecnologias de informação, não poucas vezes utilizadas para evaporar lastros financeiros. Entre os projetos de pesquisa dessa linha estão os seguintes:
 

Título do Projeto: Estado e Soberania da ordem internacional contemporânea

Coordenador: Professor Doutor Antônio Celso Alves Pereira.
Resumo: O projeto tem como objetivo discutir e identificar as profundas transformações pelas quais vem passando o Estado sob o impacto do processo de globalização e a inclusão prioritária da questão dos direitos humanos na agenda internacional. Os novos paradigmas que reestruturam as relações internacionais incluem a proteção dos direitos no rol dos desafios que o Estado-Nação e sua soberania vêm enfrentando nestes desde às últimas décadas do sáculo XX. Pretende-se, portanto, analisar as mutações histórico doutrinárias do Estado e da soberania, a inserção desta no quadro dos conceitos jurídicos indeterminados, as limitações à capacidade contratual dos Estados pelas normas de direitos humanos classificadas como de jus cogens, e, da mesma forma, pela ordem pública mundial e pela ação da emergente sociedade civil internacional. O projeto buscará nomear e discutir as transformações que acabaram por limitar o poder do Estado-Nação, no âmbito da normativa internacional particularizada e de mecanismos de monitoramento e efetividade dos direitos humanos, nos planos universal e regional.
 

Título do Projeto: Construindo standards de interpretação próprios ao Direito Regulatório do século XXI

Coordenador: Professor Doutor José Vicente Santos de Mendonça.
Resumo. O projeto, em primeiro momento, propõe-se a estudar analítica e criticamente os standards ora vigentes para a interpretação do Direito Regulatório - tais como a ideia de subsidiariedade da intervenção do Estado na economia ou a noção de eficiência econômica - e, então, a propor novas pautas interpretativas, complementares ou substitutivas às anteriores, que se mostrem adaptativas a um Direito Regulatório entendido como parte indissociável de uma forte noção de Direito Público democrático. É a partir dessa ideia que ganham destaque temas como a razão pública e a competência institucional dos órgãos e entidades envolvidos na regulação pública da economia. Num segundo momento, o projeto pretende revisitar, justamente sob as bases de tais standards clássicos ou recém-construídos, as típicas atividades de intervenção do Estado na economia: a prestação de serviços públicos, a intervenção empresarial pública sob regime de monopólio ou em concorrência com as empresas privadas; o fomento público e a disciplina pública das atividades privadas (poder de polícia). A pesquisa, que se fará com base em levantamento bibliográfico, legislativo e jurisprudencial, reconhece as transformações ocorridas nos últimos anos no Direito Regulatório resultantes, em parte, dos processos de mundialização da economia e da ascensão da era do conhecimento. Entretanto, à par de louvar a eficiência prática obtida por muitas dessas mudanças, busca o projeto identificar déficits democráticos e traçar estratégias de controle social, de modo que regulação pública da economia do século XXI seja uma regulação que se faça sempre a favor, e não contra, a cidadania dos brasileiros.
 

Título do Projeto: As relações de trabalho e as garantias individuais e coletivas sob os efeitos da globalização

Coordenador: Professor Doutor Leonardo Rabelo de Matos Silva
Resumo. O mundo do trabalho é investigado explorando fatores decorrentes de influências internacionais como ocorre, entre outras, nas relações de trabalho, no avanço da tecnologia, na presença do mercado flexível e na balcanização do emprego, abrindo espaço para institutos como terceirizações e outsourcing de serviços globais, resultando de outros fatores entre estes a fragilidade da organização sindical e a minimização do Estado, afetando inclusive valores de salários e direitos sociais já legislados. Neste mesmo sentido, os direitos trabalhistas ganham dimensão supranacional, tanto sob o impacto de recentes inovações tecnológicas que abalaram o paradigma taylorista-fordista, como pela absorção de aspectos do modelo toyotista. A pesquisa apresenta um duplo aspecto mutuamente abrigando as relações jurídicas oriundas das esferas internas e externas, ou internacionais, tendo como objetivo investigar os efeitos já mencionados da influência das relações capital/trabalho no contexto da globalização.
 

Título do Projeto: Desenvolvimento econômico, globalização e políticas públicas

Coordenadora: Professora Doutora Claudia Ribeiro Pereira Nunes
No desenvolvimento do processo de globalização e na Era da Informação que impõe interfaces e comunicação digital tornando o mundo 'mais próximo', constatou-se mais uma das crises econômico-financeira cíclicas, que se irradiou para o Brasil. Se por um lado apresenta-se como um fenômeno praticamente mundial, por outro, a depender do estágio de desenvolvimento econômico, cada país afetado reage a sua maneira. O Brasil, historicamente, apresenta-se, neste cenário, com uma economia fechada e altamente protecionista. Tais características, dentre outras consequências, geraram uma indústria nacional pouco competitiva no cenário global, uma economia de commodities, garantida por políticas públicas de subsídio, e produtos e serviços de baixa qualidade e alto custo, dentro da sociedade de consumo, que trouxe hipercomplexidade às relações jurídicas. Justifica-se examinar esses paradigmas da sociedade, do Estado e do Direito, para verificar em que medida alteram as relações jurídicas negociais nos ramos de direto interligados ao desenvolvimento socioeconômico. Este projeto tem como objetivo analisar as relações consumeristas, concorrenciais, ambientais, empresariais e tributárias contribuindo para o desenvolvimento do Brasil, em sentido econômico, global e sustentável, a partir da análise da legislação vigente e jurisprudência. A metodologia aplica ao desenvolvimento dos estudos jurídicos será a teórico-doutrinário (histórico-comparado) e a empírico-sociológico.
 

Título do Projeto: Globalização do Direito Constitucional

Coordenador: Professor Guilherme Braga Peña de Moraes
Resumo. Em meio à revolução da informação, sobrevieram o Direito Constitucional do século XXI e, por via de consequência, os seus desafios e expectativas. O constitucionalismo pós-moderno, nesse diapasão, é evidenciado pela abertura e porosidade, de ordem a permitir relações horizontais entre os intérpretes da Constituição, livres e iguais. Fixados os alicerces do novo paradigma jurídico, os operadores do Direito Constitucional têm enfrentado os desafios resultantes, em grande medida, do uso das redes sociais para a convocação de manifestações populares, sob a perspectiva nacional, ou elaboração participativa de normas constitucionais, e também da utilização da jurisprudência estrangeira pelos tribunais nacionais, com vistas à persuasão dos interlocutores do debate constitucional, sob a perspectiva global. A pesquisa é afeta à solução de problemas jurídicos complexos que permeiam diversas ordens jurídicas, através de mútua influência incluindo teorias políticas normativas cujo teor, entre outros, aponta para a substituição do Estado-nação por um Estado supranacional. Diante desse cenário, este projeto pretende examinar a validade da sentença proferida por célebres autores, entre outros, Habermas, Ferrajoli e John Rawls, cujo teor decreta o desaparecimento do princípio da soberania nacional. A presente investigação tem como ponto partida a definição dos distintos sentidos imputados ao conceito de exceção, já que consistem em uma chave imprescindível da constatação do aumento ou da diminuição da soberania dos Estados contemporâneos. Para realizar este trabalho será necessário, também, mobilizar fundamentos jurídicos e políticos do Estado moderno e contemporâneo a fim de observar se conceito de soberania ainda apresenta validade nos dias hoje. A pesquisa será conduzida mediante a investigação do caráter polissêmico dos conceitos de soberania e exceção a fim de examinar o eventual declínio da soberania do Estado nacional.
 

Título do Projeto: A proteção dos Direitos Humanos e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria penal

Coordenador: Prof. Dr. Rodrigo de Souza Costa
Resumo: O instrumento que impulsionou o desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos foi a Declaração Universal de 1948. Com a universalização desses direitos, os Estados, através da relativização de suas soberanias, passaram a responder internacionalmente por violações cometidas no âmbito interno. O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos assumiu papel de destaque no cenário mundial, com o objetivo de trazer à comunidade americana o preceito de respeito aos direitos humanos, fundamentais para a existência digna dos indivíduos. Dentre os órgãos do sistema interamericano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos representa a atividade jurisdicional da Organização dos Estados Americanos (OEA). A relevância deste órgão para o Estado brasileiro se confirma com a emissão de diversas decisões acerca das violações contra os direitos humanos ocorridas no Brasil. De fato, embora o país seja signatário da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto São José da Costa Rica, muitas vezes o compromisso assumido internacionalmente não é efetivado no território doméstico. Isso leva que os órgãos do sistema interamericano, sobretudo a Comissão e a Corte, atuem para efetivá-lo e garantir que os direitos fundamentais não sejam suprimidos. Quando tratamos do Direito Penal, devemos tentar entender as hipóteses nas quais este funciona como potencial violador de Direitos Humanos, o que é facilmente perceptível quando se lança o olhar sobre o sistema penitenciário brasileiro, mas também, de acordo com o próprio projeto contido em nossa Constituição Federal, as hipóteses nas quais este ramo do Direito funciona como instrumento de tutela e promoção desses direitos. É objetivo deste projeto, dessa forma, estudar as decisões da Corte Interamericana em matéria penal para, posteriormente, contrastar tais decisões com a legislação e a jurisprudência nacionais, buscando perceber seus impactos na realidade sócio-jurídica brasileira.
 

Título do Projeto: Direito e Pessoa no cenário internacional sob o prisma hermenêutico

Coordenador: Prof. Dr. Cleyson Moraes Mello
Resumo: A história do direito natural e o contexto dos direitos humanos serão condições de possibilidade desta pesquisa. O Direito não pode ficar ancorado no paradigma epistemológico da filosofia da consciência e na subjetividade. O fundamento do direito deve restar harmonioso com o modo de ser no mundo (mundo da vida). O pensamento jurídico não pode ser concebido a partir de um predomínio imposto pelos limites da razão e edificado com os poderes da racionalidade abstrata. A transcendência existencial torna-se uma alavanca de evolução da ciência jurídica, já que a concretização normativa ficará garantida através dos pilares do círculo hermenêutico. A superação da filosofia da consciência, da relação sujeito-objeto, do subjetivismo, é à busca do homem em sua essência, como possibilidade e modo de ser no mundo, ou seja, é o caminho em direção a uma humanização do Direito. É o caminho para a (de)sentificação do Direito, já que um ente não pode fundar os entes. Esta pesquisa, a partir da hermenêutica como modo de ser-no-mundo, vai possibilitar analisar o Direito alinhado a uma área de valores humanos peculiares, subtraídos à lógica formal do direito positivo. Esta pesquisa possibilitará uma abertura de possibilidades entre a dignidade da pessoa humana e o direito, no contexto internacional, uma vez que este deve ser compreendido a partir do homem em seu próprio acontecer, historicamente situado. A hermenêutica, com o viés da ontologia fundamental, procura interrogar o ser por meio da historicidade e da temporalidade do ser-aí, ou seja, compreender a questão do ser fora do contexto da tradição metafísica. Desse modo, é a partir do pensar originário que a ciência jurídica vai desdobrando o seu jogo de preceitos legais. No viço dessa originalidade, pensar o Direito quer dizer: vir e chegar à plenitude de ser no Direito. É a clareira, aletheia; é a essência do pensamento jurídico em seu desvelar-se, em seu dar-se originário. Vê-se, pois, que a proposta e relevância desta pesquisa não é simplesmente a reprodução jurídica. Ao contrário, é uma tentativa de novos caminhos do direito natural, o que, por si só, é uma possibilidade de renovação da história do pensamento jurídico na busca de uma (re)fundamentação do próprio direito. Há que se buscar uma abertura mais abrangente e mais originária do Direito, cuja compreensão é a própria abertura do ser-no-mundo, bem como um existencial. A interdisciplinaridade desta investigação não implica o abandono do meu usual objeto de estudo, mas sim a melhor percepção deste por meio de uma metodologia que insere os discursos jurídicos no seu próprio tempo.

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